As discussões envolvendo o aquecimento global e as mudanças climáticas, apesar de parecerem recentes, já fazem parte de nosso cotidiano há mais de 30 anos, desde o Primeiro Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), datado de 1990.
Muito se discute sobre a responsabilidade de um sócio após a alienação de sua participação em uma sociedade limitada ou o distrato da sociedade.
A participação dos investidores nas assembleias de acionistas, via boletim de voto a distância, foi objeto de discussão no ano passado por causa de dificuldades enfrentadas nos encontros de algumas empresas, como Vale e Petrobras.
– CVM publica Ofício Circular com orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas
– O Papel da Governança Corporativa na Agenda ESG
– Entendendo o Acordo de Acionistas: Tag Along e Drag Along
– Entendendo o Acordo de Acionistas: Direito de Preferência e Direito de Primeira Oferta
Em 24 de fevereiro de 2022, foi publicado o Ofício Circular/ANUAL-2022-CVM/SEP (“Ofício CVM/2022”), que dispõe sobre orientações gerais da Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas, sobretudo no que diz respeito ao envio de informações periódicas e eventuais. Dentre as atualizações, destacamos:
A íntegra do Ofício CVM/2022 pode ser acessada pelo seguinte link:
https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-anual-sep-2022.html
Ao longo dos últimos anos, é possível observar um aumento significativo das discussões envolvendo tópicos de ESG na gestão de companhias em todo o mundo. Apesar dos aspectos sociais e ambientais estarem ganhando cada vez mais destaque, o pilar mais avançado no Brasil atualmente é o da governança corporativa.
Desde a criação do Novo Mercado no ano 2000, o mercado brasileiro vem estabelecendo um alto padrão de governança, com a adesão de práticas e obrigações específicas visando o aumento da transparência na divulgação de informações para o processo de tomada de decisão dos acionistas e investidores.
Neste contexto, sem surpresas, o resultado de uma recente pesquisa da AMBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais)[1] com 209 gestoras, divulgada no começo desse ano de 2022, apontou que a governança é o aspecto ESG mais observado pelas gestoras de recursos, sendo ambos os fatores ética e transparência os mais citados por elas (92%).
Dentro das prioridades de governança, foram citados ainda as políticas e relações de trabalho (79%), a privacidade e segurança de dados (77%), a independência do conselho (75%) e a remuneração do conselho de administração (54%).
A conclusão da pesquisa é algo positivo, uma vez que o pilar G é a base do ESG. Sem uma boa governança corporativa, não é possível implementar de forma eficaz ações sociais e ambientais e alinhar os objetivos da companhia com a criação de valor de longo-prazo não só para seus acionistas, mas também para a sociedade em geral.
Sob o guarda-chuva da governança são definidas as regras e procedimentos a serem observados para a tomada de decisão das companhias, desde a elaboração de políticas até a determinação de direitos e responsabilidades entre os seus diferentes participantes, incluindo o conselho de administração, diretores, acionistas, partes interessadas e o mercado em geral. Dessa forma, o aumento dos padrões de governança corporativa está diretamente ligado a um aumento na transparência com que as companhias se relacionam e se comunicam com o mercado e seus acionistas, administradores, colaboradores e parceiros em geral.
Não é por acaso que, ao longo dos últimos anos, as companhias com boas práticas de governança corporativa apresentaram uma performance superior aos índices de mercado em geral tanto nos EUA como no Brasil.
Nessa linha, uma pesquisa da S&P Global (2020) sobre fatores de governança evidenciou que companhias classificadas abaixo da média em relação a boa governança estão mais propensas à má gestão[2]. Ou seja, falhas nas políticas de governança podem expor as companhias a níveis inaceitáveis de risco, comprometendo significativamente os seus negócios.
Tendo em vista a evolução do mercado brasileiro sobre o assunto, não basta a mera divulgação de informações sobre integridade, políticas e códigos de ética e conduta. É fundamental que as companhias percebam o valor que a efetiva adoção de boas práticas de governança corporativa gera em suas relações, na gestão de seus negócios e em sua percepção perante o mercado e a comunidade em que estão inseridas.
O texto acima foi publicado na sessão Legislação & Mercado da Capital Aberto em 22 de fevereiro de 2022, e pode ser acessado por meio do link abaixo:
https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/o-papel-da-governanca-corporativa-na-agenda-esg/
[1] Acessado em https://www.anbima.com.br/pt_br/imprensa/governanca-e-o-aspecto-do-esg-mais-observado-pelas-gestoras-de-recursos-8A2AB2887E4BC696017E54173A2C381B-00.htm.
[2]Acessado em https://www.spglobal.com/en/research-insights/articles/what-is-the-g-in-esg
É muito comum que acordos de acionistas possuam cláusulas com a finalidade de regulamentar a transferência de ações de emissão da companhia, tanto para os próprios acionistas quanto para terceiros. Nesse contexto, os acordos de acionistas podem conter mecanismos utilizados para a proteção dos acionistas controladores e minoritários em caso de transferência de ações, tais como as cláusulas de Tag Along e de Drag Along.
O mecanismo de Tag Along, também chamado de direito de venda conjunta, em geral visa a proteção de acionistas minoritários da companhia. O termo “Tag Along” traduzido para a língua portuguesa significa, no sentido literal, “ir junto”, uma vez que a cláusula de Tag Along confere o direito de venda das ações detidas pelo acionista minoritário em conjunto com as ações detidas pelo acionista controlador, na hipótese de recebimento de uma proposta para alienar suas ações.
Os acionistas minoritários terão a faculdade de exercer ou não o direito de Tag Along, de forma que poderão optar entre vender as suas ações em conjunto com o acionista controlador ou permanecer na companhia após o ingresso do adquirente do controle. Caso optem pela venda conjunta, terão o direito de exigir que o adquirente ofereça o valor equivalente, ou um percentual deste a ser estabelecido no acordo de acionistas, do valor pago por ação ao acionista controlador, nos mesmos termos e condições a estes oferecidas.
Já o mecanismo de Drag Along, também conhecido como direito de exigir a venda, geralmente tem como finalidade a proteção do acionista controlador, uma vez que garante ao controlador o direito de obrigar o acionista minoritário a alienar sua participação acionária na hipótese de recebimento de uma oferta de um terceiro para aquisição da totalidade das ações da companhia. Nesse sentido, a tradução literal para língua portuguesa do termo “Drag Along” significa “arrastar junto”, sendo que a ideia principal é impedir que boas oportunidades da alienação da companhia sejam perdidas.
Por tratar-se de uma “venda forçada”, é bastante comum que sejam estabelecidas condições mínimas para que o controlador possa exercer seu direito de Drag Along, sendo exemplos frequentes a determinação de um preço mínimo da oferta e da forma de pagamento do preço de aquisição.
Na hipótese de aplicação da cláusula de Drag Along, o preço a ser pago pelas ações do acionista minoritário pode ser equivalente ao preço recebido pelo acionista majoritário ou um percentual deste a ser determinado no acordo de acionistas, que poderá prever outros critérios para a definição do valor, bem como termos e condições de pagamento.
Importante ressaltar que as cláusulas de Tag Along e Drag Along podem ser utilizadas em outras estruturas acionárias, inclusive em companhias que não tenham as figuras de acionista controlador e minoritário. De todo modo, deve ser analisado o cenário e as características de cada companhia e de seus acionistas para a definição dos melhores mecanismos de relativos a transferências de ações a serem utilizados em cada caso.
O texto acima foi publicado na sessão Legislação & Mercado da Capital Aberto em 15 de fevereiro de 2022, e pode ser acessado por meio do link abaixo:
Diferentemente das sociedades anônimas com ações listadas em bolsa, que têm a livre circulação de ações como princípio basilar, o artigo 36 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), permite que sejam impostas algumas limitações à circulação das ações de emissão de sociedades anônimas de capital fechado, desde que estas limitações sejam rigorosamente regulamentadas no estatuto social e que sua negociação não seja impedida ou condicionada à aprovação de órgãos de administração da companhia ou pela maioria dos acionistas.
A possibilidade de limitar a circulação das ações se dá, sobretudo, em razão do caráter pessoal (intuitu personae) muitas vezes predominante nas sociedades anônimas de capital fechado, nas quais é altamente relevante a identidade ou algum atributo dos acionistas. Deste modo, nestas companhias, os acionistas procuram formas de terem maior controle com relação à composição acionária da companhia, justamente para evitar que suas ações sejam alienadas a alguém que não tenha os mesmos atributos do acionista cessionário ou em quem os demais acionistas não depositem a mesma confiança.
Dentre as possibilidades de mecanismos restritivos da livre circulação de ações, destacaremos duas, muito comuns nos acordos de acionistas e em alguns estatuto sociais: (i) o direito de preferência (Right of First Refusal) e (ii) o direito de primeira oferta (Right of First Offer).
O mecanismo mais comum de restrição à transferência de ações é o direito de preferência. Caso algum acionista queira vender suas ações (“alienante”), este mecanismo garante que os demais acionistas (ou parte dos demais acionistas, conforme o caso) (“ofertados”) tenham preferência na aquisição de tais ações, em igualdade de condições com o potencial comprador, que pode ser outro acionista ou um terceiro.
O direito de preferência geralmente tem início com o recebimento de uma proposta irrevogável e irretratável de um terceiro ao alienante para compra das ações. Para que seja eficiente, é recomendável que a cláusula de direito de preferência preveja a obrigação do alienante notificar os ofertados a respeito da proposta de aquisição das ações, contendo as condições apresentadas pelo terceiro, para que os ofertados possam avaliar o exercício ou não de sua preferência para adquirir as ações ofertadas nas mesmas condições propostas pelo terceiro.
A cláusula do direito de preferência pode prever ainda que, caso haja mais de um acionista interessado em exercer o direito de preferência, a aquisição das ações deverá ser proporcional a suas participações no capital social da companhia.
Caso nenhum ofertado opte por exercer o direito de preferência em determinado prazo definido pelas partes, então o alienante poderá efetuar a venda ao terceiro proponente.
No direito de primeira oferta, diferentemente do direito de preferência, o início dos procedimentos não depende de uma oferta de um terceiro interessado, bastando a intenção de alienação por parte do alienante. Nessa hipótese, o alienante deve, antes de oferecer suas ações a qualquer terceiro, apresentar sua intenção aos demais acionistas (ou a parte dos acionistas, conforme o caso).
Na prática, após o alienante comunicar aos ofertados sobre sua intenção de alienação, inicia-se o prazo para que os ofertados enviem suas propostas para aquisição das ações.
Caso mais de um ofertado envie proposta para aquisição das ações, o alienante poderá optar, a seu exclusivo critério, por aquela que apresentar os melhores termos e as melhores condições.
Caso nenhum ofertado opte por exercer o direito de primeira oferta no prazo definido pelas partes, então o alienante poderá solicitar ofertas de terceiros. Se receber propostas de terceiros em condições mais favoráveis do que aquelas apresentadas pelos ofertados, o alienante poderá vender suas ações a esses terceiros.
Tanto o direito de preferência quanto o direito de primeira oferta permitem que seus beneficiários tenham certo controle do processo de ingresso de novos acionistas na companhia. A diferença mais notável entre estas duas modalidades de limitação da circulação de ações é a necessidade ou não de uma proposta de terceiros para início dos procedimentos.
Isto é, no caso do direito de preferência, tendo em vista que a oferta inicial é enviada por um terceiro, é possível que o ofertado tenha mais segurança quanto ao valor de mercado da companhia. Deste modo, esta modalidade pode tornar-se vantajosa para acionistas minoritários ou para acionistas que não têm uma visão clara do valor da companhia. Por outo lado, o direito de preferência pode dificultar a obtenção de uma boa oferta por parte do ofertante, já que o potencial comprador sabe que sua oferta, ainda que aceita, estará sujeita ao direito de preferência dos demais acionistas.
Nas hipóteses em que o ofertado já tem visão mais clara do valor de mercado da companhia, ele, provavelmente, estará mais bem preparado para avaliar seu investimento e enviar uma boa proposta ao alienante, de modo que, neste caso, a aplicação do direito de primeira oferta pode ser mais vantajosa em relação ao direito de preferência. Neste caso, o ofertante terá maior liquidez em seu processo de venda a terceiros, já que o potencial interessado que venha a apresentar uma proposta, sabe que, uma vez aceita, não haverá mais incerteza quanto à possível aquisição por outro acionista.
Alguns acordos de acionistas e estatutos preveem uma combinação destes mecanismos, iniciando com o direito de primeira oferta, aplicando, em seguida, o direito de preferência. Nesta hipótese, os ofertados têm, de fato, a possibilidade de cobrir uma eventual proposta de terceiro que seja mais favorável que a sua apresentada inicialmente. Esta estrutura costuma ser bem-vista por empresas familiares, nas quais a manutenção das ações na família é vista como essencial pelos acionistas.
Além disso, é bastante comum que, caso os acionistas minoritários não sejam detentores do direito de primeira oferta, lhes seja garantido o tag along (direito de venda conjunta), que será abordado no nosso próximo artigo desta série.
O texto acima foi publicado na sessão Legislação & Mercado da Capital Aberto em 21 de dezembro de 2021, e pode ser acessado por meio do link abaixo:
A temporada de assembleias gerais ordinárias está se aproximando e muitas companhias, além de aprovarem as contas da administração e as demonstrações financeiras, deverão deliberar sobre a eleição ou reeleição de administradores para cumprir um novo mandato.
– Temporada de Assembleias Gerais Ordinárias e Reuniões Anuais de Sócios
– Investimento Brasileiro no Exterior – Prazo para envio da declaração anual de capitais brasileiros no exterior ao Banco Central
– Investimento Estrangeiro no Brasil – Prazo para envio da declaração econômico-financeira ao Banco Central
– Nova Instrução do DREI atualiza regras e simplifica os procedimentos para registro público perante as juntas comerciais
– CVM propõe alterações na regulamentação sobre composição do conselho de administração e voto plural em companhias abertas
Nos próximos meses, as sociedades por ações e sociedades limitadas devem divulgar suas informações financeiras, bem como convocar e realizar as Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) ou as reuniões anuais de seus sócios (“Reunião”), conforme o caso, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021.
Todas as sociedades por ações, tanto abertas quanto fechadas, devem realizar, nos 4 primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, uma AGO para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos e (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, se for o caso.
Adicionalmente, as sociedades por ações devem preparar os documentos indicados no art. 133 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.“) e publicar comunicado informando os seus acionistas que tais documentos encontram-se disponíveis para consulta na sede da sociedade. Tal divulgação é dispensada caso as companhias publiquem suas demonstrações financeiras com até 1 mês de antecedência da data marcada para a AGO ou quando a AGO reunir a totalidade dos acionistas.
Não obstante, as sociedades por ações devem publicar suas demonstrações financeiras antes da realização da AGO, sendo que aquelas que tiverem receita bruta anual de até R$ 78 milhões podem fazê-lo de forma eletrônica por meio da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, nos termos do artigo 294, inciso III, da Lei das S.A. e, de acordo com a Portaria ME nº 12.071/2021.
Com relação às sociedades limitadas, também nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, deverá ser realizada uma Reunião para (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico e (ii) designar administradores, quando necessário. A reunião é dispensável caso todos os sócios deliberem por escrito sobre as matérias que seriam objeto dela.
Vale lembrar que as sociedades limitadas, ou conjunto de sociedades sob controle comum, que registraram no exercício social de 2021 ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, deverão (a) elaborar suas demonstrações financeiras de acordo com as normas aplicáveis às sociedades por ações; (b) submeter as demonstrações financeiras à apreciação de auditor independente registrado na comissão de valores mobiliários; e (c) publicar tais demonstrações antes da data da reunião anual de sócios.
Por fim, em decorrência da edição da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020 (conversão da Medida Provisória nº 931/2020), as AGOs e Reuniões poderão ser realizadas de forma parcial ou exclusivamente digital, devendo cumprir as regras aplicáveis estabelecidas pela Instrução Normativa nº 622 da Comissão de Valores Mobiliários, no caso de companhias abertas, e/ou as do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), no caso de sociedades por ações de capital fechado e sociedades limitadas.
Entre os dias 15 de fevereiro de 2022 e 5 de abril de 2022, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil detentoras de ativos (bens ou direitos) no exterior que totalizavam montante igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão em 31 de dezembro de 2021 deverão apresentar ao Banco Central a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“Declaração Anual 2022”).
Além da Declaração Anual 2022, é obrigatório o envio das declarações trimestrais de Capitais Brasileiros no Exterior caso o valor dos bens e direitos detidos no exterior seja igual ou superior a US$100 milhões, conforme cronograma abaixo:
| Data Base | Prazo de envio |
| 31.03.2022 | 30.04 – 05.06.2022 |
| 30.06.2022 | 31.07 – 05.09.2022 |
| 30.09.2022 | 31.10 – 05.12.2022 |
Todas as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro, independentemente do valor do capital social, devem atualizar até o dia 31 de março de 2022 as informações referentes aos valores do seu patrimônio líquido e do seu capital social integralizado em 31 de dezembro de 2021 (“Declaração Econômico Financeira”).
Vale ressaltar que as empresas que tenham ativos ou patrimônio líquido em valor igual ou superior a R$250 milhões devem prestar 4 Declarações Econômico-Financeiras ao ano, observando o seguinte calendário:
| Data Base | Prazo de envio |
| 31.03.2022 | até 30.06.2022 |
| 30.06.2022 | até 30.09.2022 |
| 30.09.2022 | até 31.12.2022 |
No dia 21 de fevereiro de 2022 foi publicada a instrução normativa nº 112 (“IN DREI 112”), editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) a qual, dentre outras providências, atualiza regras e simplifica os procedimentos da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (“IN DREI 81”) que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do registro público de empresas.
Neste contexto, a IN DREI 112 tem por objetivo regulamentar as disposições promovidas (i) pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021), (ii) pela Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021); (iii) pela Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019 (que altera a Lei das Sociedades por Ações relativa às regras de publicações obrigatórias); e (iv) pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 (também conhecida como Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios que promoveu significativas mudanças no mercado brasileiro e na legislação societária).
Destacamos abaixo a principais novidades trazidas pela IN DREI 112:
Acesse a íntegra da IN DREI 112 por meio do link abaixo:
Em 21 de dezembro de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) submeteu à audiência pública SDM nº 09/21 minuta de resolução (“Minuta”), com propostas para alterações pontuais às Instruções CVM nº 367/2002 e 480/2009 (“ICVM 358” e “ICVM 480”, respectivamente).
A Minuta, que ficou aberta para comentários e sugestões até o dia 18 de fevereiro de 2022, tem como objetivo regulamentar e atribuir aplicabilidade prática a novas disposições legais apresentadas pela Lei 14.195/2021, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, e traz como principais temas: (i) separação das funções de diretor presidente e presidente do conselho de administração; (ii) presença de membros independentes no conselho de administração; e (iii) definição de critérios de relevância de transações entre partes relacionadas para fins de inaplicabilidade do voto plural.
Destacamos abaixo, de forma resumida, as principais alterações propostas pela Minuta, que ainda pode sofrer alterações a depender do resultado da audiência pública:
De acordo com o art. 138, §3º, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), não é permitido nas companhias abertas a cumulação do cargo de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou de principal executivo da companhia. No entanto, o §4º do mesmo dispositivo prevê que a CVM poderá excepcionar a regra do §3º para companhias de menor porte, conforme art. 294-B da Lei das S.A.
Nesse sentido, a Minuta introduz na ICVM 367 a exceção da vedação de acumulação de cargos para as companhias com receita bruta anual consolidada inferior a R$ 500 milhões, conforme reportado nas demonstrações financeiras aprovadas pela assembleia geral, com relação aos mandatos iniciados após 1º de janeiro de 2023.
Nos termos do art. 140, § 2º, da Lei das S.A. é obrigatória, nas companhias abertas, a participação de conselheiros independentes, nos termos e prazos definidos pela CVM. A presença obrigatória de membros independentes no órgão já era aplicável por determinadas companhias abertas em razão das regras dos segmentos de listagem da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. Para harmonizar as definições e os regulamentos, bem como visando maior eficiência nas adaptações necessárias, a Minuta utiliza como base o Regulamento do Novo Mercado no conceito de independência e no número de membros independentes.
Nesse sentido, a Minuta prevê a necessidade de ao menos 2 conselheiros independentes nas companhias abertas, ou 20% do total de conselheiros, o que for maior. A Minuta prevê que a regra de presença dos conselheiros independentes só se aplicará a partir de 1º de janeiro de 2023.
Adicionalmente, a Minuta propõe alterações na ICVM 367 a respeito da caracterização de independência, descrevendo as definições e as regras gerais que devem ser levadas em consideração na avaliação dos conselheiros, apontando casos em que os conselheiros são ou não considerados independentes, e atribuindo como competência da assembleia geral de acionistas a determinação da independência de candidato ao conselho de administração. No mais, o Anexo 24 à ICVM 480 (Formulário de Referência) será ajustado para evitar que um conselheiro seja indicado como independente no formulário de referência sem que os novos critérios sejam respeitados.
Nos termos do art. 110-A, § 12, II, da Lei das S.A., não será adotado voto plural em votações da assembleia geral que deliberem sobre celebração de transações com partes relacionadas que atendam critérios de relevância a serem definidos pela CVM.
A ICVM 480 já previa um critério de definição de relevância de transações entre partes relacionadas para fins de divulgação de informações aos investidores. De acordo com a ICVM 480, as transações com partes relacionadas consideradas relevantes são: (i) aquelas cujo valor total supere o menor dos seguintes valores, R$ 50 milhões ou 1% do ativo total do emissor; e (ii) aquelas consideradas relevantes pela administração cujo valor total seja inferior aos parâmetros mencionados no item (i), tendo em vista as características da operação, a natureza da relação da parte relacionada com o emissor, e a natureza e extensão do interesse da parte relacionada na operação.
Para evitar conceitos distintos de relevância para operações com partes relacionadas, a CVM propõe na Minuta que os critérios que já eram utilizados na ICVM 480 também sejam aplicados para fins do art. 110-A, § 12, II, da Lei das S.A. Dessa forma, a Minuta prevê que o voto plural não se aplica a votações da assembleia geral de acionistas que deliberem sobre transações com partes relacionadas que devam ser divulgadas nos termos do Anexo 30-XXXIII da ICVM 480.
A íntegra do edital de audiência pública SDM nº 09/2021 pode ser acessado pelo seguinte link: http://conteudo.cvm.gov.br/audiencias_publicas/ap_sdm/2021/sdm0921.html.
2023 © Carneiro de Oliveira – Todos os Direitos Reservados.